Hoje foi publicada a Súmula nº 71 da Advocacia Geral da União (AGU), alterando a redação da Súmula nº 34.

A Súmula nº 34/AGU anteriormente previa:

 “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.

Com a alteração da Súmula nº 71, passou a prever:

“É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.”

A mudança de paradigma é significativa. Isso porque o posicionamento recém-adotado pela AGU possui um viés mais restritivo, no aspecto em que veda a restituição/repetição apenas dos valores de caráter alimentar, recebidos de boa-fé. A natureza alimentar é  somente para os valores destinados à subsistência do servidor e de sua família.