Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS apenas 2% dos casos de abuso sexual contra crianças são denunciados e na maioria o agressor é parente ou pessoa próxima a vítima.  Levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF aponta que a violência contra criança, em sua grande maioria, se dá por abuso sexual e contra o adolescente é o homicídio.

Houve alteração do ECA – Lei nº 8.069/1990 pela Lei nº 13.046/20141 ficando estabelecido que a criança e o adolescente ao se interagir com a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços em entidades, sejam estas públicas ou privadas,  deveram conter agentes capacitados para identificar casos de maus tratos para comunicar ao Conselho Tutelar.

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A Lei estabeleceu um dever ético que virá para enfraquecer a violência seja ela física, psíquica, ou moral. A criança e o adolescente devem ser protegidos já que são a base da sociedade e devem ter seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social realizados em condições de liberdade e de dignidade.

A alteração legislativa é positiva, porém, levanta questionamentos. Qual é o número mínimo de pessoas capacitadas para reconhecer  casos de maus-tratos e como fica a questão de menores que trabalham em estabelecimentos comerciais ou que frequentam instituições religiosas? Como deverá ser a formação e capacitação dos agentes? Este e inúmeros outros questionamentos surgem, cabe ao legislador, o mais breve possível, apresentar esclarecimento já que a alteração da lei entra em vigor nesta terça-feira.

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Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 dez. 2014. Seção 1, p. 01-02.