por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O CARF é órgão administrativo que é desconhecido até mesmo por profissionais da área do direito. O desconhecimento diminui as probabilidades de os contribuintes se defenderem de alguma ilegalidade cometida pela Receita Federal. Todos os cidadãos que queiram confrontar tributo aplicado pela Receita  podem preitear na via Administrativa antes de levar o caso ao poder judiciário.

O CARF ficou muito conhecido nesse ano por causa da Operação Zelote deflagrado pela Policia Federal no dia 26 de março. A operação foi para desarticular organizações criminosas que atuavam junto ao CARF manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos, resultando em bilhões de reais economizados pelas empresas autuadas em detrimento do erário da União.

As investigações, iniciadas em 2013, apontaram que a organização atuava no interior do órgão patrocinando interesses privados, buscando influenciar e corromper conselheiros com o objetivo de conseguir a anulação ou diminuir os valores dos autos de infrações da Receita Federal.

Apurou-se que servidores repassavam informações privilegiadas obtidas dentro do Conselho para escritórios de assessoria, consultoria ou advocacia em Brasília, São Paulo e outras localidades, para que estes realizassem captação de clientes e intermediassem a contratação de “facilidades” dentro do CARF.

Em diversas ocasiões, foram constatados tráfico de influência no convencimento de empresas devedoras ao fisco. Eram oferecidos manipulação do andamento de processo, “pedidos de vista”, exame de admissibilidade de recursos e ainda  decisões favoráveis no resultado de julgamentos de recursos a autos de infrações tributárias, por meio da corrupção de conselheiros.2

Após essa investigação foram criados grupos de trabalho como “resposta” para verificar as possíveis irregularidades. Também vai ser realizada a consulta pública relativa a alterações a serem promovidas no Regimento Interno do CARF2 conforme portaria publicada nesta sexta-feira. A consulta pública ficará disponível do dia 27 de abril a 4 de maio de 2015, no sítio do CARF na internet. Essa é a oportunidade que todos possuem de contribuir por escrito para aperfeiçoamento do Regimento Interno do órgão.

—————————

1 PF investiga desvios estimados em R$ 19 bilhões em processo no CARF. Polícia Federal. Disponível em: <http://www.dpf.gov.br/agencia/noticias/2015/03/pf-investiga-desvios-de-r-19-bilhoes-em-processos-no-carf>. Acesso em: 24 abr. 2015.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 197, de 23 de abril de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 abr. 2015. Seção 1, p. 38.