Vários alunos são aprovados todo o ano em vestibulares realizados no meio do ano sem ter concluído o segundo grau. No entanto, a imensa maioria acaba tendo a matrícula barrada pelo fato de não possuírem o diploma do ensino médio.

No Distrito Federal, uma resolução do Conselho de Educação exige o mínimo de 18 anos e 75% do segundo grau para permitir a matrícula no avanço de estudos – o antigo supletivo – como forma de viabilizar a matrícula na Universidade de Brasília – UnB.

O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, por meio de representação elaborada pelo advogado especialista em Direito Administrativo Jaques Reolon, está contestando a resolução do conselho no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

“Essa norma contraria a jurisprudência dos tribunais, que têm assegurado o direito constitucional de acesso aos mais altos níveis de ensino e pesquisa, de acordo com a capacidade intelectual de cada indivíduo”, explica Reolon. Segundo ele, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT tem inúmeras decisões que garantem ao aprovado o direito de se matricular na UnB, avançando os estudos secundaristas.

Para o advogado, além da contrariedade de entendimentos, a resolução prejudica o ensino no DF: é ineficiente e ilegítima, inclusive sob o aspecto do interesse público. “Ora, se o aluno foi capaz de compreender matérias que ainda não viu na sala de aula, significa que houve dedicação aos estudos em casa. Ninguém consegue ser aprovado em um vestibular como o da UnB na sorte. Por que privar um aluno capacitado de ingressar na universidade se ele já deu demonstrações de saber todo o conteúdo necessário?”, questiona o advogado.