Membros da Comissão de Licitação não devem solicitar amostras a todos os participantes de forma simultânea em procedimentos de compras públicas. Esta foi a decisão do Tribunal de Contas da União – TCU – proferida no Acórdão nº 2096/2015 – Plenário de agosto de 2015. O Tribunal entendeu que cada concorrente deve ser demandado a apresentar a amostra respeitando-se a ordem de classificação.

Para os ministros do TCU, a solicitação simultânea ao segundo, terceiro e quarto colocado, acarretam ônus indevido aos licitantes, em desacordo com a legislação – Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I e arts. 27 a 31 – e com a jurisprudência do TCU – Acórdãos nº 808/2003, 526/2005, 1113/2009, 2763/2013, todos do plenário do Tribunal.

Entenda o caso

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Ministra Ana Arraes foi a relatora do processo contra a licitação da FUB

O acórdão foi proferido após a análise do pregão eletrônico realizado pela Fundação Universidade de Brasília – FUB para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção, instalação, reforma e reinstalação de placas de sinalização internas e externas. Durante o processo licitatório, diversas irregularidades foram encontradas, como contradições no edital, inconsistências no procedimento de escolha das amostras, falta de informações e detalhamento dos produtos, entre outras.

Para o advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a manifestação do TCU é coerente com os demais entendimentos da corte. “A Administração deve prezar pela qualidade do produto, que pode ser atestada também pela amostra. Esta exigência é conveniente à Administração, desde que não desrespeite nenhum dos princípios que regem o procedimento licitatório. No caso em análise, o TCU já decidiu que a amostra, na fase de classificação das propostas, pode ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar, o que foi desrespeitado no processo”, afirmou Jacoby Fernandes.

Utilização do Sistema Comprasnet

No mesmo acórdão, o Tribunal de Contas se manifestou sobre o sistema de envio de propostas. Os ministros consideraram que o envio de anexos das propostas via e-mail, sem a utilização do sistema Comprasnet, somente pode ser adotada excepcionalmente e de maneira justificada.

De acordo com o relatório da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU – Selog -, responsável pela análise técnica do caso, a utilização exclusiva do Comprasnet para o procedimento garante a ampla concorrência do processo. “Tal entendimento se coaduna com a transparência almejada nos atos administrativos, notadamente com vistas a permitir, no caso concreto, que as demais licitantes tenham acesso ao conteúdo das propostas e possam exercer sem obstáculos o contraditório, mediante a interposição de recursos prevista no inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002”, esclareceu o auditor responsável.