por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Brasil vive atualmente um momento singular. Gastos com pessoal aumentam e o risco de exonerações também. Corte de despesas ocorrem diariamente para que a máquina pública continue funcionando e os limites impostos por diplomas normativos sejam respeitados.

O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A Lei Complementar que estabelece esses limites é a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que tem como base o controle de gastos públicos e trouxe importantes regramentos para as despesas dos entes federados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, quais sejam: União — 50%; estados — 60%; municípios — 60%.

Esses limites instituídos pela LRF determinam que o ente federativo não pode ultrapassar a receita corrente para gastos com pessoal. Logo, os entes federativos poderão reduzir seu limite de 60% para 50% se equiparando a União. De outro modo, por meio de legislação estadual ou municipal, o ente não poderá majorar esse limite para torná-lo menos rígido.

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou em parte medida cautelar proposta por meio da ADI nº 5.449 para suspender legislação do estado de Rondônia. Essa norma usurpou a competência da União para dispor sobre tema de limite de despesas com gasto de pessoal. No caso, a lei impugnada não respeitou os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal referentes ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

O acórdão ainda não foi publicado no Diário da Justiça, mas já foi disponibilizado no Informativo nº 817 do STF¹.

O aumento do percentual de gastos com recursos humanos chama atenção e reflete um esforço uníssono da Administração Pública para racionalizar despesas.

Considerando o aumento de despesa, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar que visa evitar a punição de prefeitos que ultrapassarem o limite de despesa total com pessoal nos casos em que ocorrer a diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios — FPM decorrente de isenção tributária praticada pela União ou quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial. A punição é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto é parte da Agenda Brasil, uma série de propostas reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para alavancar a economia do país. O autor do projeto, deputado Otto Alencar, explicou, em matéria da Agência Senado, que muitos municípios vivem quase exclusivamente do FPM e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do Governo Federal, como o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, uma das bases do FPM. Otto Alencar já integrou o Tribunal de Contas da Bahia.

O aumento dos gastos está ocorrendo devido ao fato de as receitas arrecadas diminuírem e as despesas aumentarem. Desse modo, é imperioso que o gestor analise a situação com cautela antes de realizar qualquer alteração em suas despesas de modo a não gerar desequilíbrio nos gastos públicos.

¹ Informativo STF nº 817. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo817.htm>. Acesso em: 07 abr. 2016.