A Agência Nacional de Águas – ANA aprovou procedimentos gerais atinentes à abertura de processos administrativos de cobranças necessários à recuperação de créditos que administra. Em síntese, está cobrando de quem lhe deve.

Para tornar efetiva a cobrança, ameaça a inscrição no CADIN e na Dívida Ativa, mas assegura ao devedor inadimplente dez dias, a contar da data do recebimento da notificação da existência do débito, o direito de impugná-lo.

Para tentar eficientizar o recebimento, permite que os créditos de qualquer natureza, ainda não inscritos em dívida ativa da ANA, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 prestações mensais. É mais fácil de pagar.