A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/PR publicou nesta segunda-feira, 6, aditivo contratual de 21,56% ao valor do Contrato nº 2/SAC-PR/2013, firmado em 08/01/2013, com vigência de 16/12/2013 a 07/01/2014.

Comentário do CAB: Prática muito comum, em especial no final do ano, com a pressão de se gastar orçamento, é a alteração quantitativa da contratação realizada, nos limites impostos pela alínea b, inciso I, do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Nesse caso específico foi omissa a publicação quanto a necessária prorrogação do contrato firmado, tendo em vista que a vigência inicial da contratação seria extinta em 07/01/2014. Por essa razão, o aditivo não poderia ocorrer na véspera do encerramento, inclusive por não haver tempo hábil para reinvestimento.

 

Atualização: O CAB atribuiu erroneamente o contrato à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, quando, na verdade, era referente à Secretaria de Aviação Civil. Pedimos desculpas pelo inconveniente e agradecemos à Assessoria da ANAC pela correção.