Nesta segunda-feira, 23, a empresa de informática Poliedro já pode voltar a participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública. Isso porque a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC anulou a penalidade de suspensão temporária da empresa, que estava impedida de licitar no âmbito da ANAC por dois anos.

Ainda persiste a discussão no âmbito dos tribunais, tanto superiores como de contas, a respeito do âmbito dessa penalidade.

Desde a prolação de decisão proferida pela ministra Eliana Calmon, que estendeu a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar para toda a Administração Pública e não apenas no âmbito do órgão, há divergentes decisões acerca do assunto em pauta.

A última decisão do Tribunal de Contas da União – TCU manteve restrita a penalidade apenas no âmbito da ANAC ou entidade sancionadora, mas ainda não é pacifica a decisão.