por J. U. Jacoby Fernandes

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na condição de entidade responsável por regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil, cumpre o seu papel por meio das ações de análise e verificação do cumprimento das regras legais estabelecidas pelos operadores aeroportuários. Cabe aos profissionais que atuam na Agência, após as atividades fiscalizatórias, tomar as providências administrativas cabíveis para promover o retorno dos atos à legalidade.

O estabelecimento de regras claras e objetivas para a consecução desse fim, além de orientar de modo mais efetivo os profissionais, resguarda os agentes fiscalizatórios em sua atuação. Por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União, a ANAC estabeleceu as providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização. As providências, assim, podem ter função preventiva, sancionatória e acautelatória.

Em relação às providências administrativas preventivas, a norma destaca que estas não constituem sanção ao regulado e têm por objetivo estimular o retorno ao cumprimento normativo de forma célere e eficaz. São elas: Aviso de Condição Irregular – ACI; e Solicitação de Reparação de Condição Irregular – SRCI. No último caso, o regulado deverá encaminhar à ANAC um Plano de Ações Corretivas em prazo estabelecido pela Agência.

No âmbito do Processo Administrativo Sancionador – PAS, a norma estabelece:

Art. 11. Constatada infração que justifique a adoção de providência administrativa sancionatória, será lavrado auto de infração, para fins de instauração de PAS.

Art. 12. O auto de infração será lavrado nas seguintes situações:

I – constatação presencial de infração; ou

II – constatação a partir de elementos formadores de convicção acerca da caracterização de infração, análise documental ou qualquer outra apuração decorrente da fiscalização que aponte o descumprimento da legislação, mesmo quando ficar comprovada por meio de fiscalização remota.

Art. 13. Havendo conexão entre os fatos apurados, 2 (dois) ou mais PAS poderão ser reunidos visando à prolação de decisão conjunta.1

A norma ainda estabelece as sanções que poderão ser aplicadas em caso de decisão contrária ao regulado:

Art. 34. A sanção de multa será expressa em moeda corrente, calculada a partir do valor intermediário constante das tabelas aprovadas em anexo a esta Resolução, salvo existência de previsão de sanção constante de legislação específica.

Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será acrescido de juros, multa de mora e todos os consectários legais, calculados na forma da legislação aplicável aos créditos da União.

Art. 35. As sanções de suspensão ou cassação, nas hipóteses previstas na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na legislação complementar, com ou sem cumulação de sanção pecuniária, serão aplicadas pela primeira instância, salvo nos casos de suspensão e cassação de outorgas concedidas diretamente pela Diretoria, que serão recomendadas pela primeira instância e aplicadas pela Diretoria.1

Na dosimetria da aplicação de sanções, no entanto, deverão ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes. A norma estabelece como circunstâncias atenuantes: o reconhecimento da prática da infração; a adoção voluntária de providências eficazes para evitar ou amenizar as consequências da infração antes de proferida a decisão; e a inexistência de aplicação definitiva de sanções nos 12 meses anteriores à data do cometimento da infração em julgamento.

Já como circunstâncias agravantes, a norma prevê: a reincidência; a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos da infração; a obtenção, para si ou para outrem, de vantagens resultantes da infração; a exposição ao risco da integridade física de pessoas ou da segurança de voo; e a destruição de bens públicos.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL. Agência Nacional de Aviação Civil. Resolução nº 472, de 06 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 jun. 2018. Seção 1, p. 74-83.