A tecnologia da informação é um componente presente na sociedade que modifica rotinas produtivas e transforma as relações pessoais existentes. Os reflexos das inovações podem ser sentidos no comércio, nos produtos, nas comunicações e, inclusive, nas relações afetivas. A busca é bem utilizar os benefícios que a tecnologia proporciona e aplicá-los na otimização da vida cotidiana.

No âmbito da Administração Pública não é diferente. O Governo Digital é um conceito que surgiu e representa a busca pela informatização do Estado e na consequente melhoria da prestação dos serviços públicos com a redução da burocracia. Esta é uma busca do Brasil e de diversos outros países no mundo, que contam com o auxílio de organismos internacionais interessados em promover a ideia.

O Brasil, atualmente, conta com a Estratégia de Governança Digital – EGD, documento que define os objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016. O Ministério da Economia conceitua:

A Governança Digital é a utilização, pelo setor público, de tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a informação e a prestação de serviços, incentivando a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão e tornando o governo mais responsável, transparente e eficaz.1

Alguns órgãos públicos já estão trabalhando para tornar todos os seus procedimentos digitais. Por meio de uma resolução publicada ontem, por exemplo, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC aprovou o Regulamento do Processo Eletrônico no âmbito da autarquia. O texto prevê que todo documento enviado à ANAC integrará um processo administrativo eletrônico e deverá ser cadastrado de acordo com o seu adequado nível de acesso. A norma prevê:

Art. 6º Os usuários externos deverão enviar documentos à ANAC por meio do Protocolo Eletrônico.

Art. 7º O processo eletrônico será gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, observados os seguintes requisitos:

I – ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;

II – possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico;

III – permitir a vinculação entre processos;

IV – observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

V – ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, sendo possível sua ampliação ou limitação, por parte da ANAC, observados os dispositivos legais pertinentes.

O regulamento afirma que o Protocolo Eletrônico estará disponível 24 horas por dia, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico, e ressalva: “para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema de gestão documental da ANAC”.

Para fins de contagem de prazos, o documento estabelece: “os prazos começarão a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento”. Quando o ato processual por meio eletrônico tiver que ser praticado em prazo determinado em norma específica, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília/DF.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Governo Digital. Estratégia de Governança Digital (EGD). Disponível em: https://www.governodigital.gov.br/EGD. Acesso em: 04 jul. 2019.

2 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Agência Nacional de Aviação Civil. Resolução nº 520, de 03 de julho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 127, p. 47-49, 04 jul. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes