Os órgãos públicos já estão trabalhando para tornar todos os seus serviços e procedimentos em formatos digitais. Pensando nisso, por meio da Resolução nº 520/2019, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac aprovou o Regulamento do Processo Eletrônico, que prevê que todo documento enviado à autarquia integrará um processo administrativo eletrônico e deverá ser cadastrado de acordo com o seu adequado nível de acesso.

Assim, os usuários externos deverão enviar documentos por meio do Protocolo Eletrônico. O processo eletrônico será gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle. O regulamento afirma que o Protocolo Eletrônico estará disponível 24 horas por dia. Para fins de contagem de prazos, o documento estabelece que os prazos começarão a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a ação da Anac é muito importante, pois a tecnologia da informação é um componente presente na sociedade que modifica rotinas produtivas e transforma as relações pessoais existentes. “Os reflexos das inovações podem ser sentidos no comércio, nos produtos, nas comunicações e, inclusive, nas relações afetivas. A busca é bem utilizar os benefícios que a tecnologia proporciona e aplicá-los na otimização da vida cotidiana. No âmbito da Administração Pública não é diferente. A ideia é levar serviço de qualidade ára o cidadão”, observa Jacoby.

 

Estratégia de Governança Digital

O Governo Digital é um conceito que surgiu e representa a busca pela informatização do Estado e na consequente melhoria da prestação dos serviços públicos com a redução da burocracia. Esta é uma busca do Brasil e de diversos outros países, que contam com o auxílio de organismos internacionais interessados em promover a ideia.

O professor Jacoby lembra que o Brasil, atualmente, conta com a Estratégia de Governança Digital – EGD, documento que define os objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016.

O Ministério da Economia conceitua “a Governança Digital é a utilização, pelo setor público, de tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a informação e a prestação de serviços, incentivando a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão e tornando o governo mais responsável, transparente e eficaz”.