Análise de procedimentos licitatórios e reforço ao controle interno – ações no Distrito Federal

por J. U. Jacoby Fernandes

No âmbito das ações de controle interno no seio da Administração Pública, corrigir e alterar atos, e particularmente contratos, é tarefa permanente, que deve ser exercida de forma sistemática. Nesse sentido, inclusive periodicamente, o governo determina a reavaliação dos contratos administrativos, visando aferir a prática de novas condições de mercado.

É importante, porém, distinguir que, nesse ponto, a Administração Pública não é totalmente livre, porque até à lei impõe-se o respeito ao ato jurídico perfeito, do qual o contrato é espécie. O poder de autotutela somente pode ser exercido nos contratos administrativos típicos, mas não naqueles em que a Administração Pública despoja-se de sua condição de supremacia, igualando-se aos particulares, firmando os chamados contratos da administração.

A correção dos atos praticados é natural e pode ser realizada, notadamente, em se tratando de ato material de execução. Mesmo as normas mais rígidas admitem modificações em projetos ou contratos administrativos em vigor, para os quais inclusive, ao contrário do que ocorre com os contratos típicos de direito privado, a regra é a possibilidade de alteração unilateral pela Administração Pública, observada sempre a garantia de equilíbrio econômico-financeiro.

Tais ações de controle podem ser realizadas no próprio órgão ou a partir de provocação por órgãos centrais de controle interno da Administração. Para tanto, é fundamental que os dados sejam encaminhados aos órgãos de controle para a análise das informações. No âmbito do Distrito Federal, recente decreto buscou estabelecer orientações de atuação dos órgãos de controle interno em relação aos contratos firmados na Administração Pública. A norma prevê:

 Art. 2º Os contratos a serem firmados e os pagamentos de qualquer natureza a serem realizados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal serão analisados previamente pela unidade de controle interno competente, conforme critérios, especialmente de valor, definidos pelo Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal.

Art. 3º Os servidores da Controladoria-Geral do Distrito Federal formalmente designados para o cumprimento de missão institucional terão acesso a qualquer dependência física dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, bem como a qualquer processo administrativo ou documento, físico ou eletrônico, observado o dever de manter o sigilo funcional.1

No mesmo decreto, foi fixada a obrigatoriedade para o envio de informações por parte dos órgãos públicos à Controladoria-Geral do Distrito Federa, órgão central de controle interno da Administração local. A norma prevê:

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal disponibilizarão para a Controladoria-Geral do Distrito Federal, sem prejuízo de divulgação em seus sítios eletrônicos específicos na internet, os itens licitados e contratados, tanto de bens quanto de serviços, com indicação de valor unitário, identificação do processo licitatório, do contrato e do fornecedor.

Parágrafo Único. O Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal definirá, em ato específico, a periodicidade e formato do envio das informações para viabilizar a divulgação na forma de dados abertos.1

A divulgação das informações, além de auxiliar nas ações de controle interno, permite a efetivação do controle social. Com a publicidade dos contratos, é possível que o cidadão tome conhecimento dos valores praticados pela Administração e identifique eventuais distorções ou falhas nas contratações.

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1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.620, de 07 de janeiro de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 05, p. 03, 08 jan. 2019.