por J. U. Jacoby Fernandes

O instrumento de convênio é um ato jurídico administrativo. Nele assumem as partes obrigações recíprocas, entre as quais o dever de prestar contas. Pelas normas hoje em vigor, o direito de tomar contas é do órgão repassador, normalmente o ministério, a autarquia ou a fundação a ele vinculados. Se houver omissão, deverá o órgão repassador instaurar a correspondente Tomada de Contas Especial – TCE.

Esse sistema é de fato o único que, interpretado com rigor científico, evidencia não somente conformidade com os melhores postulados do direito, como implica extraordinária racionalização administrativa. Observe-se que, havendo regular aplicação de recursos, o dever de prestar contas e o correspondente dever de tomar contas exaure-se entre os convenentes. Havendo omissão, exsurgem o dever de instaurar TCE e a competência do Tribunal de Contas da União – TCU para julgá-la.

É importante evidenciar, aqui, o conteúdo do art. 71, inc. II, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 71. O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[…]

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

A primeira parte do inciso, que define a competência, renova o direito de julgar contas das autoridades federais da administração direta e indireta, na mais lata acepção. Na segunda parte, e por exceção, o constituinte submeteu também à jurisdição do TCU aqueles “que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. Reparem a simetria existente entre essa norma e aquela insculpida no art. 8º da Lei Orgânica do TCU.

O fato leva a inafastável conclusão: somente se ficar apurado em regular processo administrativo, no qual se garanta a ampla defesa e o contraditório, o prejuízo ao erário federal é que se forma o liame jurídico que atrai a competência do TCU sobre agentes federais repassadores.

O TCU destacou recentemente a amplitude de atuação junto aos agentes que firmaram o convênio na análise de suas ações. Assim fixou:

Na execução de convênio, a rescisão de contrato por irregularidades identificadas no edital, mesmo quando realizada previamente ao início da prestação dos serviços, não afasta a competência do TCU para apurar as responsabilidades dos agentes que concorreram para a falha, pois a observância pelo convenente das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras é requisito necessário ao recebimento de transferências voluntárias, e o ato de entrega dos recursos é caracterizado no momento da assinatura do convênio, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso, consoante disposto nas leis de diretrizes orçamentárias.1

Nesse sentido, o TCU pode analisar a gestão dos convênios mesmo antes da execução, uma vez que o agente público tem o dever de diligência em relação aos editais que publica para a realização dos convênios.

1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 220. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 20 jun. 2018.