Os princípios do contraditório e da ampla defesa são direitos fundamentais garantidos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal  a qualquer cidadão que esteja litigando em processo administrativo ou que esteja sendo acusado.

O primeiro consiste no dever do juiz, em razão de sua obrigação de ser imparcial, de ouvir a  parte do processo sobre as alegações deduzidas pela outra. É também chamado de princípio da audiência bilateral. Esse axioma dá sustentação a toda teoria geral do processo, e sua inobservância acarreta a nulidade, ressalvadas as exceções expressamente admitidas em lei, como a medida liminar sem oitiva da parte adversa, que, por isso mesmo, constitui-se instrumento restrito.

Da Alemanha, berço do Direito Constitucional, vieram os principais avanços em relação ao princípio da ampla defesa. Subjacentes a esse princípio estão presentes três outros direitos, quais sejam: o direito de informação; o direito de manifestação e o direito de ver suas razões consideradas.

Nesse sentido, o STF, prestigiando o Direito Comparado assentou o tripé basilar do direito de defesa no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 426147/TO. Veja o excerto do voto do ministro Gilmar Mendes:

[…] não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado “Anspruch auf rechtliches Gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o […] que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar. Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5o LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação […], que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação […], que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados […], que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo […] para contemplar as razões apresentadas. Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador […], que corresponde, obviamente, ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção […], pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar conhecimento […], como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas […] É da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o dever de fundamentar as decisões.1

É imperioso ressaltar que a manutenção da omissão na apreciação dos argumentos de defesa é considerada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal – STF como violação à ampla defesa.

Diante desse cenário, compreende-se nitidamente que o direito de defesa legítimo impõe que as razões de defesa sejam consideradas em sua plenitude, pois, se não forem afastadas com base nas provas dos autos, devem ser acolhidas, ensejando o afastamento de cominações aos contratados.

1 STF. MS nº 24.268/MG. Relator: ministro Gilmar Mendes.