Por J. U. Jacoby Fernandes

“Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva”. Este conceito de precatórios foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça. Os precatórios, assim, representam o instrumento que o litigante possui de receber do Estado a prestação pecuniária devida, salvo em caso de crédito de menor valor, pago via Requisição de Pequeno Valor – RPV.

A gestão desses recursos tem previsão constitucional, considerando a importância de estabelecer uma regra clara entre o Estado e seus credores. No ano de 2016, o Congresso Nacional promulgou¹ a Emenda Constitucional nº 94, que altera o regime de pagamento de débitos públicos decorrente de condenações judiciais. A norma altera parágrafos do art. 100 da lei maior, inclusive modificando normas sobre a ordem de preferência no recebimento dos precatórios.

No tema específico sobre a ordem de preferência, o novo texto prevê que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até um limite especificado em lei. Anteriormente, o benefício no recebimento só era aplicável aos titulares, não sendo extensível a herdeiros.

O tema dos precatórios chama bastante atenção da sociedade, considerando que este é o meio pelo qual o cidadão tem acesso aos recursos que são devidos pelo Estado. O pagamento dos valores, também, deve estar previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA, pois os valores sairão dos cofres públicos para a quitação do débito e, como tal, deve estar previsto no instrumento de planejamento de despesas.

A Advocacia-Geral da União – AGU fixou recentemente procedimentos para a análise destes precatórios que serão incluídos na LOA. A atividade, portanto, estará a cargo da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, órgãos da AGU. A norma prevê:

Art. 2º A relação de precatórios para análise será consolidada e disponibilizada pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União até o dia 30 de agosto de cada ano, a partir de dados extraídos das relações de precatórios a serem pagos no ano seguinte, enviadas à Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pelo Conselho da Justiça Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observados os seguintes parâmetros:

I – precatórios de ações não coletivas com valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

II – precatórios relativos a ações coletivas com valores individuais superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo único. Ato específico do Advogado-Geral da União poderá definir, anualmente, novos valores, para os fins previstos neste artigo.2

Cabe à Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal realizar, por seus órgãos de execução, a análise técnico-jurídica dos precatórios e correspondentes processos judiciais, quanto aos aspectos que indiquem regularidade formal e de conteúdo, adotando as medidas cabíveis para sanar ou coibir irregularidades. Também deverão fixar prazo para que os órgãos de execução apresentem informações sobre as atividades desenvolvidas, as quais serão compiladas em dados estatísticos, na conclusão dos trabalhos.

Os resultados finais dos processos de análise de precatórios deverão ser encaminhados até o dia 30 de novembro de cada ano ao Gabinete do Advogado-Geral da União.

As regras da portaria são relevantes, mas poderiam avançar ainda mais na defesa do erário. A norma poderia ter incluído um dispositivo próprio determinando aos membros da AGU o exame do cabimento de ação regressiva nas ações que condenem o poder público. A medida é necessária para o aperfeiçoamento da responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos por eles praticados. Não parece justo, nem razoável, transferir para os cofres públicos o dever de indenizar quando a ação regressiva for cabível.

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1 BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 dez. 2016. Seção 1, p. 01-02.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 324, de 29 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 out. 2018. Seção 1, p. 05.