A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel aplicou multa à Brasil Telecom S/A, no valor de R$ 5,3 milhões. A prestadora de serviços de telefonia foi sancionada por descumprimento de diversos dispositivos referentes aos direitos dos usuários.

Desde 2012, o Governo Federal vem endurecendo a atuação junto às empresas de telefonia devido a constatação da baixa qualidade nos serviços oferecidos ao cidadão.

Comentários do CAB: As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Tem a função precípua de controlar a qualidade dos serviços oferecidos, mas também estabelecem regras para o setor.

Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização. Elas podem propor solução de controvérsias, também chamada de função judicante além do já citado poder normativo.

A função executiva é pautada pela fiscalização e sanção das empresas privadas pelas agências reguladoras, dai advém a competência para aplicar sanções às concessionárias do setor.