A partir desta quarta-feira, 18, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel fica autorizada a realizar Termo de Ajustamento de Conduta. Isso porque foi editada a Resolução nº 629/2013, que aprova o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC.

A permissão para a execução dos referidos TACs adveio do disposto nos artigos 2º, I e IV, 3º, 7º e, especialmente, 19, todos da Lei nº 9.472/1997; no art. 5º, IV e § 6º; da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública; no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei do Processo Administrativo; no art. 5º da Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; nos comentários recebidos na Consulta Pública nº 13, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente; no teor do Parecer nº1.071/2013/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 6 de setembro de 2013; no Informe nº 33/2013/COQL/SCO-PRRE/SPR, de 11 de outubro de 2013; e, ainda, na Análise nº 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013.

Os referidos termos comporão acordos firmados entre a Anatel e concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, bem como demais administrados sujeitos à regulação da agência.

Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta contemplarão apenas os processos nos quais não tenha sido proferida decisão transitada em julgado na esfera administrativa, de forma a promover as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações.

A norma infralegal estabelece, ainda, todo o procedimento a ser seguido para a celebração do TAC.

Comentário do CAB: Mais uma medida visando a eficiência na prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, em especial a telefonia, que deixa tanto a desejar.

Tanto é verdade que multas pesadas têm sido aplicadas às concessionárias país afora, como as aplicadas recentemente à TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 15.447.600,00 (Processo nº 53532.001347/2007) e R$ 31.242.500,00 (Processo nº 53508.005244/2006).