A Lei nº 8.666/1993, a fim de garantir a realização do objeto contratado pela Administração Pública, fixou hipóteses de sanções a serem aplicadas àqueles que deram causa à inexecução contratual. Em capítulo específico sobre as sanções administrativas e tutela judicial, o legislador listou as punições que poderão ser aplicadas aos contratados em débito com a Administração. A lei dispõe:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.1

As multas são aplicadas a depender da gravidade da falha, variando da simples advertência até a declaração de inidoneidade, punição grave que impede o empresário de participar de novos processos licitatórios. No mesmo sentido, a competência para a apuração das infrações cometidas também deve variar de acordo com a gravidade da infração.

Para bem delimitar a função de cada agente administrativo na apuração e aplicação das sanções, a Agência Nacional de Cinema – Ancine publicou uma portaria em que distribui as competências para a apuração das sanções. A norma prevê:

Art. 1º Fixar as competências para a apuração de infrações e eventual aplicação de sanções administrativas previstas em lei, ocorridas no curso das contratações promovidas pela ANCINE:

I -Pela inexecução parcial ou total de contrato – Lei n.º 8.666, de 1993:

 
Sanção Aplicação da Sanção Julgamento do Recurso
Advertência (Art. 87, I) Gerente de Administração Secretário de Gestão Interna
Multa (Art. 87, II) Gerente de Administração Secretário de Gestão Interna
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. (Art. 87, III) Secretário de Gestão Interna Diretor-Presidente

[…]

  • 1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades pela instauração do processo sancionador:
  1. I) Ao fiscal administrativo pelo processo originado de inexecução contratual de natureza administrativa.
  2. II) Ao fiscal técnico pelo processo originado de inexecução contratual de natureza técnica.

III) Ao Pregoeiro ou Presidente da Comissão Permanente de Licitação pelo processo originado no procedimento licitatório.2

O texto também destaca que é de competência privativa do Ministro de Estado a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei n.º 8.666/1993. A norma reproduz comando já previsto no art. 87, § 3º da Lei nº 8.666/1993. Ao final, a norma reforça o dever de se observar o regular processo administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada.

1 BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.

2 MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Agência Nacional do Cinema. Portaria nº 144-E, de 07 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 88, p. 12, 09 maio 2019.