por J. U. Jacoby Fernandes

A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel publicou no Diário Oficial da União de ontem uma resolução normativa que estabelece os critérios para processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes de energia elétrica. A norma foi aprovada no último dia 10 de julho e permite que as distribuidoras de energia comercializem excedentes de energia e que parte do benefício auferido seja revertido em favor do consumidor no processo de reajuste tarifário.

A previsão legal para a venda de energia elétrica foi introduzida na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, nos seguintes termos:

Art. 4º As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei no 8.987, e das demais.

[…]

  • 13. As concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão, conforme regulação da Aneel, negociar com consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, afastada a vedação de que trata o inciso III do § 5o, contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado.1

A resolução normativa da Aneel destaca que poderão participar como compradores de energia os consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995, inclusive os que atendem às condições específicas do art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427/1996, os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, os comercializadores e os agentes de autoprodução, que estejam adimplentes na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no momento da declaração de intenção de compra. A norma estabelece:

Art.4º O Mecanismo de Venda de Excedentes deverá observar as seguintes diretrizes:

I – A participação dos agentes de distribuição será voluntária, e estes poderão declarar montante de energia elétrica e preço no próprio submercado, por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar;

II – Os compradores declararão montante de energia elétrica e preço, por submercado e por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar;

III – O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição será limitado a 15% da sua respectiva carga no centro de gravidade, apurada nos 12 meses anteriores de dados disponíveis;

IV – O montante de energia convencional especial declarado pelo agente de distribuição será limitado ao seu respectivo lastro especial em operação comercial, abatidas as vendas de excedente de energia convencional especial vigentes para o período do produto em processamento.

V – O preço a ser praticado em todos os contratos para o período da venda será o preço de equilíbrio do Mecanismo, dado por submercado e por tipo de energia.2

A resolução ainda estabelece que as distribuidoras que estiverem inadimplentes com qualquer obrigação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na data de liquidação financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes, terão a sua receita capturada para quitação de seus débitos. Já para os compradores inadimplentes, em caso de reincidência em um período de 12 meses, este ficará impedido de participar de novos processos de venda de excedentes pelo período de 2 anos da data da liquidação financeira do mês da inadimplência.

Ao final, a portaria determina à CCEE que encaminhe para aprovação da ANEEL a proposta de alteração das Regras de Comercialização, em até 90 dias a partir da data de publicação da Resolução. Até lá, a CCEE fica autorizada a efetuar a operacionalização da venda de excedente de energia por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo.

1 BRASIL. Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9074cons.htm>. Acesso em: 18 jul. 2018

2 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 jul. 2018. Seção 1, p. 72-73.