A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel estabeleceu garantias financeiras e a efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A regulamentação ocorreu por meio da Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A garantia financeira tem o objetivo de assegurar aos agentes da CCEE – permissionários, concessionários e autorizados de serviços ou instalação de energia elétrica – a efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda por eles realizados.

A resolução excepciona da garantia para operar no âmbito da CCEE, as concessionárias e as permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. As garantias financeiras deverão ser constituídas pelo agente da CCEE, mediante a contratação de operação de crédito junto ao agente garantidor, quando se tratar do limite operacional e de qualquer instituição financeira apta a atuar no território nacional, quando se tratar de garantias avulsas.

O limite operacional corresponde ao valor em reais de garantia financeira contratada para cada agente da CCEE com o agente garantidor para o adimplemento das obrigações do contratante e o garantia avulsa relaciona-se ao valor em reais de garantia financeira a ser acrescentado ao limite operacional.

A norma estabelece também as regras procedimentais para a constituição e operação de cada garantia, bem como para a efetivação de registro dos contratos de comercialização de energia elétrica.

O registro dos contratos deverá ocorrer a cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do mercado de curto prazo, estando verificada pela CCEE, a condição potencial de inadimplência de cada agente vendedor ou cedente de energia elétrica.

Sobre a CCEE

A CCEE é uma associação da civil sem fins lucrativos responsável por efetivar a contabilização e liquidação financeira no mercado de curto prazo. A instituição também calcula e divulga o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD, que é utilizado para valorar as operações de compra e venda de energia elétrica.

Dentre as suas principais prerrogativas estão: implantar e divulgar normas de comercialização da energia elétrica; gerir contratos; manter registros de dados de energia gerada e consumida; realizar leilões – sob a delegação da Aneel; apurar infrações cometidas pelos agentes de mercado e calcular as penalidades e promover fóruns de debates para o desenvolvimento de políticas de mercado e de regulamentação.