A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP expediu resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira para reprimir práticas fraudulentas no mercado de etanol. A norma destaca que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis.

A norma altera a Resolução nº 19 da ANP, de 15 de abril de 2015 e que trata das especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível, além das obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

O texto publicado no Diário Oficial inclui o § 9º, ao art. 4° da Resolução ANP nº 19 supracitada. Assim, ao artigo que trata sobre as obrigações do fornecedor de garantir a qualidade do produto oferecido, é incluído o seguinte inciso “no caso de produção nacional, os resultados obtidos das análises das características: teores de sulfato, ferro, sódio, cobre e enxofre, conforme as Notas (15), (16) e (17) do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, devem ser enviados à ANP de acordo com o disposto no art. 7º, não sendo obrigatório serem reportados no Certificado da Qualidade”.

A norma prevê, ainda, uma alteração no caput do art. 7° da mesma resolução, que passa a dispor: “o Fornecedor de Etanol Combustível e Operador deverão enviar mensalmente à ANP, até o 15º dia do mês subsequente à certificação do Etanol Combustível, todas as informações constantes dos Certificados da Qualidade emitidos no mês referência, os dados dos laboratórios responsáveis pelas análises, os respectivos Volumes Certificados e os resultados das análises”.

Conforme justifica na resolução, com a medida, a ANP explica que está adotando medidas para evitar a venda de Etanol Anidro Combustível como Etanol Hidratado Combustível, em clara afronta ao direito do consumidor.

Intervenções do CADE no mercado de combustíveis

A comercialização de combustíveis foi tema recorrente na imprensa no inicio deste ano. Em ação inédita, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE determinou a intervenção em postos de uma rede de venda de combustíveis no Distrito Federal. A medida foi resultado de uma investigação de cartel promovida pelo CADE, que subsidiou operação da Polícia Federal para investigar o caso.