A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP estabeleceu uma série de regras para gerir a qualidade do biodiesel e a correta comercialização do produto. Ficaram estabelecidas a especificação do biodiesel contida no Regulamento Técnico ANP nº 3/2014 e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

A norma é ampla e contém diretrizes sobre todas as etapas da comercialização: produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenamento, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação da qualidade de biocombustível.

Recomenda-se a leitura aos comerciantes, donos de postos, distribuidores e todos que atuem direta ou indiretamente na venda de biodiesel e combustíveis biológicos. Quem descumprir as regras estabelecidas poderá ser punido com as penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.847/1999 e no Decreto nº 2.953/1999, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.