A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq divulgou nesta terça-feira, 19, novas hipóteses de penalização para os operadores dos portos privados. A Resolução nº 3.584/2014 promove alterações no anexo da Resolução nº 3.274/2014, especificamente na parte em que menciona o Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo. Como órgão fiscalizador, cabe à Antaq primar pelas sanções a quem descumpre as normas, realizando com mais eficiência seu papel de órgão regulador e fiscalizador da operação dos portos privados.

O foco das mudanças é para prevenir incidentes de poluição por óleo, por intermédio de um maior rigor nas sanções. As multas são pesadas e podem chegar até a R$ 500 mil no caso de ampliação de área portuária privada sem autorização do Poder Público. Cabe destacar a relevância dada às multas por ausência de informações prestadas à agência sobre a movimentação de mercadorias, passageiros, embarcações, entre outras.