A ANTAQ publicou o seguinte ato sancionatório hoje, 04:

RESOLUÇÃO Nº 3.110, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n° 50314.001888/2012-84, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 348ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de Advertência à empresa PETROBRAS TRANSPORTE S. A. – TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, pelo descumprimento da obrigação estabelecida no inciso XXV, do art. 18, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.660/2010-ANTAQ, ao deixar de cumprir o previsto no art. 3º, inciso I, alínea “b”, da citada norma, c/c o estatuído no item XIII do Termo de Autorização nº 194/2005-ANTAQ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Comentário do CAB: Será que o Diretor-Geral substituto sabe o que assinou? A população, certamente, não entendeu absolutamente nada.