por Cristiana Muraro e Victor Scholze

O sucesso nacional na positivação da balança comercial depende, principalmente, dos instrumentos de escoamento de produção. Não se cogita em sucesso comercial quando a produção se perde nos caminhos e entraves da malha viária nacional. Cientes da importância dessa ampliação, o Governo Federal passou a dar mais atenção e ter postura mais ativa à área de infraestrutura.

O setor portuário ganhou certo protagonismo nesse cenário, principalmente com a atuação da Secretaria de Portos da Presidência da República. A especialidade do setor, porém, exige um trabalho mais efetivo dos órgãos que atuam com o tema, em especial da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq.

No Diário Oficial da União da última terça-feira, foi publicada uma Resolução Normativa1 da Antaq que aprovou a norma regulamentadora da exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados. Conforme dispõe a Lei nº 12.815/2013, porto organizado consiste em “bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária”.

A mesma Lei já estabelece as diretrizes para a exploração dos portos organizados, com vistas ao aumento da competitividade e do desenvolvimento nacional. Entre tais diretrizes, constam: expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias; garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; e estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.

A Resolução Normativa está em consonância com o Decreto nº 8.033/2013, que também trata do tema. Um dos pontos de destaque da norma é a possibilidade da unificação dos contratos. Assim, a Resolução, em seu art. 3º, parágrafo único, dispõe: “Se for o caso, poderá haver a unificação de contratos de arrendamento independentes, celebrados entre a administração do porto e um mesmo arrendatário, devendo o processo respectivo abranger o reequilíbrio econômico-financeiro e o prazo de encerramento contratual unificado”.

É importante atentar que o Tribunal de Contas da União se manifestou este ano em acórdão2, prolatado após consulta da Secretaria de Portos, no sentido de que tal unificação deve seguir certas regras específicas. A Corte de Contas registrou que, em regra, no caso de unificação de contratos que tenham termos finais de vigência distintos, não é possível que o prazo de vigência do contrato unificado extrapole o menor prazo de vigência remanescente, considerando-se uma única prorrogação possível, quando prevista, entre as avenças a serem consolidadas. Esse julgamento evidencia que a Corte de Contas tem assumido postura mais conservadora em relação à interpretação do novo marco regulatório do setor portuário e demonstra sua atenção com a necessidade de licitação prévia aos arrendamentos portuários

A Resolução Normativa ainda traz diretrizes sobre as licitações para arrendamentos do setor, sobre as prorrogações contratuais, sobre a passagem – acesso a área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Esses temas serão tratados em edições posteriores deste informativo.

Livro Portos: legislação

A escassa literatura especializada exige dos estudiosos, profissionais e aplicadores do Direito grande esforço na busca de informações técnicas para o exercício de suas atividades cotidianas referentes ao setor portuário. Para tanto, produzimos o livro Portos: legislação, uma compilação de normas com um completo índice remissivo, que permite ao leitor o encontro rápido e eficiente dos assuntos de seu interesse, apresentando-se como um importante material de consulta, com informações raramente encontradas de forma sistematizada.

A obra trata do marco regulatório portuário, que é composto de um arcabouço jurídico-normativo cujas normas devem ser analisadas de forma sistêmica. Esse é o primeiro livro da Série Portos da coleção Jacoby Fernandes de Direito Público.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Resolução Normativa nº 7, de 31 de maio de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 02 jun. 2016. Seção 1, p. 71-74.

2 TCU. Processo nº 021.919/2015-1. Acórdão nº 774/2016 — Plenário. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues.