Foi publicada hoje, 12, norma que dispõe sobre a fiscalização, a apuração de infrações administrativas e a cominação de sanções em matéria de competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Comentário do CAB: uma das mais gravosas injustiças ou falhas em processos administrativos sancionatórios é a precariedade do texto das notificações aos administrados. Geralmente são superficiais e não descrevem com clareza e objetividade os fatos geradores da notificação e, via de consequência, prejudicam o contraditório e a ampla defesa.

Possível precariedade no texto normativo decorre da previsão de que “deve ser motivada a interdição que implique em interrupção de serviço essencial à comunidade”, podendo-se depreender que as demais interdições não requeiram tal motivação. Sabe-se que todos os atos administrativos devem conter suas razões de fato e de direito, por imposição da Lei nº 9.784/99, por isso afasta-se esse risco decorrente da redação do referido ato normativo.

A norma publicada impõe a descrição objetiva do fato ou conduta infracional constatada e a obrigatoriedade do direito de defesa. Em síntese, é de boa qualidade técnica. Agora, a ANTAQ deve treinar seus agentes de fiscalização para aplicarem-na adequadamente.

Há previsão de a autuação ser eletrônica.

Um ponto polêmico é a previsão de o servidor da ANTAQ, demandado em juízo por ato praticado no exercício de suas funções, requerer sua representação judicial pela AGU. Essa questão merece cautela, pois a aplicação de uma sanção pode decorrer de um ato ilícito com finalidades diversas daquelas preconizadas pela norma e, nessa hipótese, não há como utilizar recursos públicos que sustentam as atividades da advocacia pública em favor de um agente público corrupto.

Elogios ao Diretor-Substituto da ANTAQ, Pedro Brito, que autorizou a publicação da norma e à equipe técnica responsável pela redação, ressalvando-se as cautelas necessárias à sua aplicação.

Confira a íntegra da Resolução nº 3.131, de 7 de novembro de 2013.