A instituição de uma tabela dos fretes de cargas conduzidas pelos caminhoneiros foi uma das medidas anunciadas pelo Governo Temer, durante a paralisação dos caminhoneiros, iniciada em maio de 2018. No mesmo mês, a ANTT publicou a tabela, o que desagradou os empresários do setor, que entenderam que o instrumento não era adequado para resolver a situação das dificuldades encontradas pelos profissionais do transporte nas estradas brasileiras.

Muitos empresários judicializaram a questão, levando à apreciação do Poder Judiciário a eventual inconstitucionalidade da tabela. O texto chegou até o Supremo Tribunal Federal – STF. Em janeiro deste ano, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp conseguiu liminar que impede que empresas sejam multadas pela ANTT em caso de descumprimento da tabela de preços. Esta e outras ações, agora, estão suspensas pelo STF.

A crítica à tabela de frete pelo setor produtivo refere-se ao aumento do custo logístico adicional imposto aos produtores e comerciantes, causando grande preocupação para o setor. Em 08 de agosto de 2018, foi publicada a Lei nº 13.703 que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A norma traz regras a serem seguidas no transporte dos produtos:

Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos de frete fixados com base nesta Lei.

  • 1º Os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
  • 2º É expressamente vedada a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.1

Embora o tema ainda esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal – STF, a tabela do frete é válida e está parametrizando os preços praticados pelos caminhoneiros e comerciantes. A fim de garantir o cumprimento dos preços, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT instituirá um canal eletrônico direto para recebimento de denúncias referentes ao transporte rodoviário de cargas, especificamente quanto a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A propósito, fez publicar, ontem, a Portaria nº 166, de 14 de maio de 2019 que estabelece:

Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT:

  1. a) disponibilizar canal eletrônico de encaminhamento de denúncias junto a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA, com foco na fiscalização da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas;
  2. b) analisar todas as denúncias encaminhadas, disponibilizando à CNTA relatório de fiscalizações e ações realizadas;
  3. c) aprimorar e ampliar o canal eletrônico de denúncias estabelecido junto a CNTA;
  4. d) cooperar com a CNTA com o intuito de esclarecer e divulgar sobre o cumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e demais legislações do transporte de cargas junto aos seus representados.2

A norma, por fim, autoriza a Superintendência de Fiscalização – SUFIS a formalizar canais de comunicação análogos com entidades de classe do transporte remunerado de cargas, constituídas na forma da lei, e que pretendam atuar da mesma forma.

1 BRASIL. Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 ago. 2018. Seção 1, p. 01.

2 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Portaria nº 166, de 14 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 92, p. 60, 15 maio 2019.