A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aplicou pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de três anos à empresa Zandartur Turismo Ltda. A decisão foi justificada pelo desrespeito aos parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521/1998, c/c o artigo 78 – A, inciso V, da Lei nº 10.233/2001. Os referidos dispositivos proíbem que empresas de turismo atuem em área diversa a que lhes foram autorizadas, inclusive a venda de passagens fora de terminais rodoviários.

A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT vai oficiar a Receita Federal, para saber o andamento das providências decorrentes do Auto de Infração Fazendário, para fins de cumprimento do disposto no Art. 75, § 9º, da Lei nº 10.833/2003.

A declaração de inidoneidade é uma penalização aplicável pela Administração ao particular, baseada no art. 87 da Lei nº 8.666/1993. O objetivo é impedir que o particular participe de licitações ou contrate com a Administração Pública por motivo de descumprimento total ou parcial do contrato ou se praticar alguma conduta prevista no art. 88 da Lei de Licitações. Seus efeitos persistirão enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.