A Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT declarou inidôneas, pelo prazo de três anos, as empresas Fábio Moyses Ltda., Lúcio Carvalho dos Santos Silva e Objetiva Transporte e Locadora de Veículos. As duas transportadoras utilizaram o termo de autorização de fretamento contínuo, fretamento eventual ou turístico para a prática de outra modalidade de transporte, diversa da que lhes foi autorizada.

As empresas foram declaradas inidôneas com fundamento na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 da Presidência da República, que dispõe sobre a reestruturação do transporte aquaviário e terrestre brasileiros e com base no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que regulamenta a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviários interestadual e internacional de passageiros.

Segundo dispõem as normas brasileiras de transporte, deverá ser declarada inidônea pela ANTT ou Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq a empresa que descumprir os deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão ou na autorização. Além da declaração de inidoneidade, a organização poderá sofrer as sanções de natureza civil e penal previstas pela legislação.

Declaração de inidoneidade

A declaração de inidoneidade é uma sanção administrativa imposta pela Administração Pública à pessoa física ou jurídica que não cumpriu a obrigação contratual, resultando em prejuízo aos cofres públicos em razão da inadimplência. Será considerado inidôneo aquele que for condenado por fraude fiscal ou praticar ilícitos durante a licitação, prejudicando o objetivo da concorrência. Como consequência, o inidôneo passa não reunir as condições e exigências de qualificação para contratar com o governo e participar de licitações.

A declaração de inidoneidade é prevista no art. 87, IV da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 e perdura enquanto permanecerem os motivos pelo qual foi aplicada. A sanção poderá ser revista após a reabilitação da instituição particular perante a autoridade pública que aplicou a penalidade. A reabilitação será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.