O Ministério dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, aplicou pena de Declaração de Inidoneidade a quatro empresas atuantes no transporte de passageiros: Zanin Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 12.252.468/0001-52; Dinzel Transportes Ltda., CNPJ nº 04.554.779/0001-48; Zandatur Turismo Ltda., CNPJ nº 09.653.314/0001-68; Medeiros & Alcântara Transportes Ltda. ME, CNPJ nº 11.091.646/0001-48. As empresas penalizadas serão consideradas inaptas para negociar com o poder público durante três anos. Todas as empresas penalizadas já haviam recebido multa e tiveram o direito de licitar e contratar suspenso. No entanto, por não terem solucionado as pendências, a ANTT resolveu aplicar uma sanção mais severa.

Além da proibição de levar passageiros, as empresas também tiveram o Certificado de Registro de Fretamento cassados até que a situação seja normalizada.

A declaração de inidoneidade, fixada no Art. 87, IV da Lei nº 8.666/1993, constitui punição mais rigorosa do que a suspensão. Conforme se infere da leitura do dispositivo legal, a inidoneidade é sanção que perdura enquanto permanecerem os motivos pelos quais foi aplicada. Somente poderá ser revista após realizada a reabilitação do particular perante o órgão ou ente administrativo sancionador, inclusive em um possível ressarcimento da Administração Pública pelos prejuízos sofridos por conta da conduta ilícita perpetrada.

Comentários do CAB: O artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 não estabelece prazo máximo para duração da inidoneidade. O prazo mínimo, no entanto, existe: dois anos.