A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, regulamentou a contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias de prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas associados à exploração da infraestrutura.

Com a medida, as concessionárias são obrigadas a contratar, junto a seguradoras registradas em órgão fiscalizador, e manter em vigor, durante todo o prazo da concessão, apólices de seguro, com vigência mínima de 12 meses, que garantam a continuidade e eficácia do serviço de transporte ferroviário de cargas.

As concessionárias deverão também manter atualizados os seguros contratados de forma a incluir eventos ou sinistros que não eram cobertos pelas seguradoras em funcionamento no Brasil no momento de sua contratação originária e que são necessários para garantir a continuidade na prestação do serviço público.

Os seguros contratados deverão englobar as modalidades de responsabilidade civil do transportador ferroviário, responsabilidade civil geral, riscos operacionais e riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura ferroviária.

A contratação de seguros não exime as concessionárias de suas responsabilidades relativas à concessão, especialmente aquelas relacionadas à análise de viabilidade técnica dos projetos e à fiscalização da execução da obra.

Danos decorrentes de acidentes ferroviários, roubo ou furto de bens, responsabilidade civil por danos materiais ou corporais causado à terceiros, responsabilidade civil do empregador, danos à via permanente e ao material rodante, incêndio, explosão, danos indiretos causados por erro de projeto e erro de execução ou desmoronamento de estruturas são, dentre outros, os riscos que devem ser abrangidos pelos seguros.

A norma ainda regulamenta os limites máximos de garantia, os procedimentos de contratação, renovação, adequação e fiscalização das apólices.