A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, por meio da Resolução nº 5.063, divulgou os procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros. Ou seja, as empresas deverão reservar duas vagas gratuitas em cada veículo e duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, do valor das passagens, após esgotadas as vagas gratuitas, aos jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal.

Dessa forma, o beneficiário, para fazer uso da reserva deverá solicitar um Bilhete de Viagem do Jovem, nos pontos de venda próprios da sociedade empresarial prestadora do serviço, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha, podendo solicitar, quando possível, a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem. O Bilhete de Viagem do Jovem e o bilhete com desconto são intransferíveis.

As empresas que descumprirem quaisquer dispositivos incorrerão em sanções de advertência e multa, sem prejuízo das de natureza cível e penal. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica.

Lei de inovação

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei nº 12.852/2013 inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer que independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos os direitos dos jovens devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro.

“O que faz o Estatuto é detalhar, dentro das garantias já previstas pela Constituição, quais são as especificidades da juventude que precisam ser afirmadas. O desafio agora é popularizar o Estatuto para que os jovens conheçam seus direitos e vejam nele um instrumento legal de reivindicação para melhorar suas condições de vida”, afirma.

Para o professor, o Poder Público tem adotado várias estratégias de luta e enfrentamento da pobreza para que a população de baixa renda ocupe o seu espaço na sociedade e tenha seus direitos assegurados. “O Brasil possui números alarmantes de pessoas de baixa renda que sofrem restrições em relação ao acesso a seus direitos. É evidente que para avançar nesse tema, a visão de que o crescimento econômico ocorre em uma sociedade mais forte e com a renda adequada para viver, é essencial”, observa Jacoby Fernandes.