A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT regulamentou a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. A norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União, na Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015. A resolução teve fundamentação na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 que determina que o transporte rodoviário de passageiros terá regulamentação específica expedida pela ANTT.

A norma estabelece os procedimentos para o requerimento e delegação da autorização. A agência não estipulou limite para o número de autorizações a serem concedidas, salvo se houver impossibilidade operacional.

Requerimento

O Termo de Autorização deverá ser solicitado pelo representante legal da transportadora ou por seu procurador. No caso de consórcio, o representante legal deverá ser indicado pela empresa líder.

Para obtenção do termo, a transportadora deverá comprovar regularidade jurídica, financeira, fiscal e trabalhista. A ANTT, por sua vez, realizará a sua análise em 45 dias.

A Resolução nº 4.770/2015 relaciona os documentos comprobatórios que a transportadora deverá apresentar para receber a autorização.

Licença

As transportadoras que cumpriram com todos os requisitos e conseguiram a autorização podem requerer, para cada serviço, uma licença operacional. Para tanto deverá informar à ANTT os mercados que pretende atender, apresentar a relação de linhas e itinerários, a frota necessária para a operação, a relação de garagens, de pontos de apoio e de terminais rodoviários e, dentre outros dados, indicar a instalação de venda bilhetes.

A ANTT divulgará os mercados solicitados para que qualquer transportadora, no prazo de até 30 dias, possa apresentar manifestação de interesse em operá-los.

Operação

Após a obtenção da Licença Operacional, a transportadora deverá iniciar a operação em até 30 dias. As empresas operarão por um período mínimo de um ano.

Padrão

Serão utilizados, nos serviços, ônibus que observem as características técnicas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran e pela ANTT, desde que atendidas as exigências de potência mínima do motor, conforme a extensão da linha a ser operada. Além disto, na prestação dos serviços, só serão admitidos veículos com até 10 anos de fabricação.

A ANTT somente permitirá a utilização de terminais e de pontos de parada que ofereçam requisitos mínimos de segurança, acessibilidade, higiene e conforto. Tanto o embarque como o desembarque de passageiros se realizarão apenas em locais autorizados pela autoridade competente.

A transportadora deverá cadastrar os motoristas, que deverão estar capacitados, de acordo com as disposições contidas em atos normativos do Contran.

Processo seletivo

A ANTT promoverá processo seletivo público nos casos em que for constatada inviabilidade operacional, podendo participar do certame somente empresas que obtiveram autorização.

A inviabilidade operacional configura-se em situações de concorrência ruinosa ou restrições de infraestrutura.

Tarifa

A empresa transportadora será remunerada mediante cobrança de tarifa pela prestação dos serviços, bem como por receitas dos serviços acessórios. A tarifa é exercida em liberdade de preços dos serviços cobrados no mercado.

No entanto, a ANTT fixará um Coeficiente Tarifário Máximo, que será reajustado anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e com o preço relativo ao óleo diesel para distribuidora.

Transporte Internacional

A autorização para o serviço de transporte rodoviário internacional de passageiros observará os tratados, as convenções e os acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário. A operação dos serviços poderá ser solicitada a qualquer tempo.

Autorização

A autorização é a delegação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário de passageiros, a título precário, sem caráter de exclusividade, exercido em liberdade de preços dos serviços e tarifas, em ambiente de competição, por conta e risco da prestadora do serviço.

Quando passa a valer

As novas regras passam a vigorar em 30 dias.