por Jaques Fernando Reolon[1]

Noticiou-se que as atuais concessionárias de transporte coletivo de passageiros cobrariam multa do GDF no caso de nova licitação, devido à anulação de seus contratos. Como realizaram investimentos, deveriam ser indenizadas.

Multa e indenização são diferentes e nenhuma, de regra, é cabível na anulação da licitação, decorrente do julgamento da ação popular nº 2013.01.1.092892-0 do TJDFT.

Para saber a resposta, basta ler a lei.

  1. Não cabe multa contra o GDF

A multa é uma espécie de penalização cobrada de alguém em caso de descumprimento de contrato.

Como as licitações anuladas são de concessões de serviço público de transporte de passageiros, as normas aplicáveis são a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões , e a Lei nº 8.666/1993, norma geral de licitações e contratos. Ambas têm fundamento na Constituição.

Quanto à multa, a Lei de Concessões é omissa, ou seja, em nenhum de seus dispositivos prevê hipóteses de cabimento de multa. A Lei de Licitações apenas prevê a multa da administração contra o contratado. Os contratos de concessão, assinados pelas atuais concessionárias relativos às Bacias 1, 2, 3, 4 e 5, não preveem, em suas cláusulas, hipóteses de multa das concessionárias em desfavor do Distrito Federal. Logo, não há possibilidade de cobrança de multa do GDF por anular os contratos.

Logo, o cidadão não pagará a conta, pois não cabe multa.

  1. O GDF não pode indenizar quem participa de ilícitos

No tocante à indenização, se o contrato atual decorreu de um ato ilícito, como há notícias nos jornais, jamais o GDF deverá pagar indenização.

A resposta é simples e está na Lei nº 8.666/1993, que é a norma geral de licitações e contratos e se aplica[2] às concessões se não houver estipulação em sentido contrário na Lei nº 8.987/1995. Veja a norma:

Art. 49.  […] § 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Em síntese, se a celebração do contrato de concessão decorreu de ilegalidade na licitação, inexiste hipótese de pagamento de indenização.

  1. O GDF não precisa indenizar

Se não for comprovada a ocorrência de ilícitos na celebração dos atuais contratos de concessão, poderá haver indenização, no caso da rescisão dos contratos, mas o valor pode ser assumido pelos eventuais vencedores de uma nova licitação. Afinal, se o Judiciário local mantiver coerência com decisões recentes, a indenização ao particular deve ser calculada e efetivada pelas vias próprias[3], quer dizer, em ação de cobrança no Judiciário.

O pau que bate em Chico deve bater em Francisco.

Os insumos mais relevantes de transporte coletivo de passageiros são mão de obra, composta por motoristas e cobradores, ônibus, garagens com oficinas e outras instalações e outros. Veja o caso dos ônibus que têm vida útil de oito anos. Se houver vencedoras, na próxima licitação, diferentemente das atuais concessionárias, essas empresas poderão pagar o restante dos ônibus, cujo investimento ainda não foi amortizado, mensalmente àquelas concessionárias com contrato anulado.

No caso da mão de obra, as novas empresas podem assumir a contratação dos atuais motoristas e cobradores. Não há maiores dificuldades. E, em resumo, não é certo falar que o  cidadão pagará a conta.

[1] Jaques Fernando Reolon é vice-presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, além de advogado, economista, especialista em Direito Administrativo e autor de diversos artigos em licitações e contratos.

[2] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jun. 1993. “Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto”.

[3] DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão nº 690896, 20120111395160APC, Relator: Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível. DJE: 09 jul. 2013, p. 200. “Não há plausibilidade jurídica na pretensão de condicionar novo procedimento licitatório ao prévio pagamento da indenização dos investimentos ainda não amortizados, mormente quando a existência de norma assecuratória do direito a essa reparação, possibilita o exercício de eventual pretensão indenizatória pela via processual adequada”.