por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 10.520/2002 é a norma responsável por instituir a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Suas regras tanto servem para as realizações de pregões presenciais como para a realização de pregões eletrônicos, sendo este preferível àquele.

Todos os licitantes que participam em um processo de pregão devem agir de boa-fé, manifestando-se e atuando de modo a garantir que o pregão consolide o seu objetivo, que é a escolha da melhor proposta para a Administração Pública. Há situações, porém, em que os licitantes agem de modo a interferir no resultado do processo ou a fim de impedir o seu correto prosseguimento. Para tais situações, assim tratou a Lei nº 10.520/2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.1

Diante da previsão legal, de modo diligente, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep decidiu publicar portaria que detalha as condutas e a dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista na lei supramencionada. Após estabelecer em incisos as hipóteses que ensejam a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis, a norma detalha:

Art. 2º […]

  • 1º Considera-se retardamento na execução do objeto do certame qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento do certame, evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou ainda que atrase a assinatura do contrato ou ata de registro de preços.
  • 2º Considera-se não manter a proposta a ausência de envio da mesma, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigido, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento
  • 3º Considera-se falhar na execução contratual o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumidas pelo contratado.2

A norma ainda fixa conceitos para comportamento de maneira inidônea e fraude à execução contratual. Para cada uma das hipóteses elencadas, a portaria fixa uma pena específica. Para quem deixar de entregar documentação exigida para o certame, por exemplo, a pena é de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de 2 meses.

A norma ainda fixa: “quando a ação ou omissão do licitante ou contratante ensejar o enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comina a sanção mais grave”2. Em relação à apuração dos fatos, a norma prevê que a Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao licitante a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.

1 BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, 18 jul. 2002, retificado em 30 jul. 2002.

2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Portaria nº 650, de 31 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 ago. 2018. Seção 1, p. 21.