por J. U. Jacoby Fernandes

Durante o processo de execução, o Estado, por meio do Poder Judiciário, busca os bens dos devedores para garantir o pagamento das dívidas que lhes são atribuídas. Esses bens que garantirão a execução deverão ser indicados pelo exequente no momento da execução. A penhora, assim, deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

A fim de estabelecer uma forma de desenvolvimento mais racional ao processo de execução, o legislador fixou uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, da seguinte forma:

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

[…]

  • 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.1

A penhora dos recursos em conta dos devedores é realizada tradicionalmente por meio do Sistema BacenJud, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias. Por meio do BacenJud, os juízes, com senha previamente cadastrada, preenchem um formulário na  internet solicitando as informações necessárias a determinado processo com o objetivo de penhora on-line ou outros procedimentos judiciais.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ recentemente anunciou uma nova funcionalidade no sistema. A partir de agora, o sistema alcançará investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. Assim, o inc. II do art. 835 do Código de Processo Civil – CPC terá efetividade garantida por meio da penhora via sistema virtual. Anteriormente, o sistema já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava limitado aos títulos privados.

Em texto de divulgação, o CNJ detalha os últimos ajustes para a ampliação do raio de alcance do sistema:

A nova funcionalidade tecnológica está em fase de ajustes e promete ampliar a abrangência de atuação do Poder Judiciário, segundo o coordenador do Comitê Gestor do BacenJud no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luciano Frota. “Até então, tínhamos como bloquear recursos investidos em títulos privados. A partir de agora, se você investe em títulos públicos federais – inclusive Tesouro Direto – e tem dívidas judiciais a saldar com credores, seu investimento estará ao alcance  pelo BacenJud”, disse o conselheiro Frota.2

Ainda de acordo com o CNJ, em 2017, o Bacenjud foi utilizado para recuperar R$ 18,3 bilhões relacionados a ações judiciais, de acordo com dados extraídos do Sistema. “Nesse período, foram registrados 8,6 milhões de pedidos de ordens de bloqueio de valores emitidas por magistrados brasileiros. A maior parte das solicitações foi feita por juízes do Trabalho. É esse ramo do Poder Judiciário que mais utiliza o sistema”, informa o Conselho.

1 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 14 set. 2018.

2 Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto. Portal CNJ. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87602-bloqueio-judicial-online-vai-alcancar-tesouro-direto>. Acesso em: 14 set. 2018.