De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, convênio é:

[…] acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

O convênio é celebrado nos casos em que o interesse dos signatários é absolutamente concorrente e quando estes visam a um objetivo comum. Contrariamente ao que ocorre no contrato em que o interesse dos que o firmam é diverso e contraposto.

Atualmente existem inúmeros convênios celebrados com recursos federais. De acordo com o Portal da Transparência, de 1996 a 2016 foram gastos R$ 405.054.084.943,72 com convênios em diversos estados e municípios.

O levantamento do número de recursos federais gastos com convênios demonstra que esse instituto é utilizado com frequência na Administração Pública. A propósito, o gestor deve se atentar quanto ao uso de convênio em ocasião que seja cabível o contrato. Os órgãos de controle não costumam considerar como mero erro de forma, uma vez que o regramento entre ambos é bastante diverso.

No momento da formação do convênio, é importante observar se as metas e objetivos do plano de trabalho poderão ser desenvolvidos com eficiência e se haverá o alcance dos anseios do interesse público.

Considerando que o controle social é um dos mecanismos que evita ações irregulares, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lançou, nesta semana, aplicativo que fornece dados sobre convênios municipais. A base para o desenvolvimento do aplicativo foram os dados abertos do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv.

O cidadão interessado poderá baixar gratuitamente o aplicativo Siconv Mobile nas lojas da Play Store e as informações estão disponíveis em formato de gráficos, tabelas ou imagens. O cidadão também consegue verificar no aplicativo o andamento da prestação de contas sobre a execução das parceiras e o número de emendas parlamentares propostas e assinadas. Ao acessar o Siconv Mobile, a consulta pode ser feita a partir de três perspectivas: concedente, convenente ou organização da sociedade civil.

A ação do Governo faz parte da implementação e aumento da participação social para evitar a ocorrência de desvios de recursos públicos. A medida visa permitir que as metas e planos de trabalho sejam fiscalizadas com maior afinco.