O Ministério da Saúde divulgou uma portaria na qual suspende a transferência de recursos financeiros da área de Vigilância Sanitária por constatar irregularidades no monitoramento realizado. Segundo o órgão, entre janeiro e abril de 2014, foi constatado que tinham a situação irregular no que diz respeito à prestação de contas referente à produção da vigilância sanitária entre agosto e dezembro de 2013. Já o município de Jaguaruna/SC teve o recebimento suspenso por não estar cadastrado no quadro da Vigilância Sanitária.

A maioria dos municípios é de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, respectivamente. O Ministério da Saúde não divulgou qual o montante que será retido. Os municípios irregulares deverão procurar a Vigilância Sanitária para sanar as pendências.

Comentários do CAB: Os municípios precisam prestar contas de onde aplicam o dinheiro do contribuinte. O problema é que nem sempre a suspensão do pagamento, assim como a paralisação de obras no âmbito das licitações, é a melhor solução. O impacto desta falta de verbas será imenso no setor de vigilância sanitária dos pequenos municípios, que certamente vão sofrer com o desfalque no orçamento. Por isso que há vários precedentes dos tribunais de contas que permitem a continuidade de contratos “irregulares” com glosas de valores, de modo a atender ao interesse público em primeiro lugar.