A aposentadoria compulsória foi um tema debatido neste ano com a promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, que alterou a redação do inc. II do § 1º do art. 40, que passou a vigorar com a seguinte redação:

  • 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

[…]

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 2

A Emenda Constitucional também alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que tem tanta normatividade e hierarquia quanto quaisquer outras normas distribuídas ao longo do corpo da Constituição Federal, no tocante ao limite de idade para aposentadoria dos ministros dos tribunais superiores.

Ficou estabelecido que até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União se aposentarão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

Após essa alteração, foi apresentado Projeto de Lei Complementar nº 274/2015, para ampliar o limite da aposentadoria para todos os servidores públicos de todas as esferas.

A Presidência da República avaliou o PL e o vetou integralmente no dia 23 de outubro do ano corrente, com a justificativa de que o tema é de iniciativa privativa do Presidente da República e contraria o disposto no art. 61, § 1º, inc. II, da Constituição Federal.

A Constituição Federal assegura que o veto seja apreciado em sessão conjunta no Congresso Nacional, dentro de trinta dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores. O art. 66, § 5º, dispõe que, caso o veto não seja mantido, o projeto deve ser enviado para promulgação do Presidente da República.

Os parlamentares derrubaram o veto e estenderam a aposentadoria compulsória para todas as esferas do serviço público nesta sexta-feira por meio da Lei Complementar nº 152/2015.

Segundo a norma, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Poder Judiciário; os membros do Ministério Público; os membros das defensorias públicas; os membros dos tribunais e dos conselhos de contas.

A Lei Complementar foi assinada pela Presidência da República e visa promover economia dos custos diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

Resta aguardar para saber se a Lei Complementar será questionada no Supremo Tribunal Federal – STF no tocante à iniciativa do projeto de lei.

Pontua-se que a aposentadoria compulsória não torna obrigatória a permanência do servidor na atividade até os 75 anos, mas dá a ele a possibilidade de escolher permanecer até essa idade.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 dez. 2015. Seção 1, p. 02.

2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. Destaque em negrito não consta do original.