O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou julgamento de mandado de segurança em que se pleiteia o aumento de 20% sobre os proventos referentes à remuneração da última classe da carreira de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho – TRT, nos termos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952: “O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: … II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira”. No caso, o impetrante aposentou-se como ministro do TST.

Ele sustenta que, mesmo antes de sua posse no cargo do TST, já possuía mais de 35 anos averbados para fins de aposentadoria, ou seja, já teria direito adquirido a se aposentar como juiz do TRT. O ministro Gilmar Mendes, relator, denegou a segurança, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki. Mendes afirmou que não haveria direito ao benefício de acréscimo de 20% sobre os proventos do cargo de ministro do TST, com fundamento no inciso III da referida Lei nº 1.711/1952: “O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: … III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos”.

Por isso, o impetrante confessara, expressamente, na petição inicial, não cumprir o requisito temporal de permanência de três anos no cargo isolado de ministro até a data em que essa norma deixara de vigorar. Rememorou precedente do Tribunal em que se afirmou que ocupante de cargo de ministro de tribunal superior não poderia pleitear o benefício do inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/1952, apenas o do inciso III do dispositivo legal supracitado.

Em análise de outro caso semelhante, o relator consignou que, ao assumir cargo isolado, não poderia o impetrante alegar direito a benefício cujos requisitos fossem inerentes à carreira que deixara por vontade própria. Desta forma, destacou que o impetrante abriu mão do regime jurídico de magistrado trabalhista para assumir o cargo isolado de ministro do TST e, assim, acatara novas regras a serem cumpridas – Lei 1.711/1952, art. 184, III, c/c a Lei 8.112/1990, art. 250.

Em divergência, o ministro Roberto Barroso concedeu a ordem. Assinalou que o impetrante reunira os requisitos para se aposentar como magistrado do TRT, beneficiando-se da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952. Sublinhou que o fato de ter tomado posse, depois, como Ministro do TST não afetaria essa situação jurídica, que constituiria direito adquirido em seu favor. Asseverou que, embora as posições de ministro do TST fossem consideradas cargos isolados para vários fins, o juiz do trabalho que ocupasse o cargo em vaga reservada à magistratura de carreira não renunciaria à condição de juiz, especialmente porque manteria os direitos adquiridos nessa condição. Reputou que a finalidade do art. supracitado seria premiar o agente público que tivesse atingido o topo da carreira, razão pela qual não poderia ser interpretado de forma a prejudicar o magistrado que avançasse para além desse topo.