Como é saber geral, a aposentadoria dos servidores públicos federais está regulamentada na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Em seu art. 186, inciso I[i], a Lei previu a aposentadoria por invalidez. Como tem se tornado costume nas normas de direito público, o parágrafo primeiro do artigo em questão especificou um rol de doenças[ii] graves, contagiosas ou incuráveis que geram o direito à aposentadoria qualificada.

Apesar da expressa previsão legal de que o servidor portador de esclerose múltipla será aposentado, a doutrina e a jurisprudência já se firmaram no sentido de que a doença deve prejudicar ou inviabilizar a capacidade laborativa do servidor, para que seja concedida a aposentadoria.

Ressalta-se, contudo, que não deve ser analisada apenas a capacidade laborativa do servidor, mas sim, a capacidade para o trabalho digno.

Desde a Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana representa pressuposto fundamental de nosso ordenamento jurídico – art. 1º, inciso III, da Constituição Federal[iii] e deve, portanto, ser tutelado pelo Estado.

O servidor público portador de uma doença grave e incurável, progressiva-degenerativa, ainda que possua capacidade para o trabalho, tem sérias limitações ao trabalho digno.

O Princípio da Dignidade Humana traz, implícita, uma série de direitos que devem ser observados e garantidos. Neste caso, busca-se, de igual modo, dar ênfase ao Direito por um trabalho digno.

Considerando a imprevisibilidade da esclerose múltipla,  não há qualquer garantia de que as crises que acometem o servidor se limitem a sintomas já sofridos e sequelas instaladas. Pelo contrário, os sintomas tendem a se diversificar e a se agravar.

É evidente, deste modo, a incapacidade de trabalho digno para o indivíduo que, subitamente, possa ser acometido por uma miríade de sintomas, nestes incluídos perda da visão, incapacidade de locomoção, além das limitações permanentes, tais como sinal de Lhermitte (dolorosa sensação de descarga elétrica ao fletir o pescoço), disfunção esfincteriana, paraparesia, dificuldade locomotora,  hemiparestesia, déficit cognitivo, depressão e ansiedade crônicas derivadas da doença, que determinam comportamento que mimetiza o transtorno bipolar, além de fadiga crônica, característica da doença.

É importante frisar que o servidor está amparado por lei e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo a Administração Pública, mesmo diante de seu poder discricionário, atropelar orientações máximas[iv].

Assim sendo, quando da análise da capacidade para o trabalho do servidor público portador de esclerose múltipla, deve considerar-se não apenas os sintomas e sequelas presentes no momento do exame, mas também o cenário do labor digno.

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NOTAS

[i] Art. 186.  O servidor será aposentado I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

[ii] “tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada”.

[iii] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado Federal, 1998. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […] III – a dignidade da pessoa humana

[iv] “[…] A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico […]” Turma Nacional de Uniformização – TNU. Processo nº 200583005060902 PE, Relatora: Juíza Federal Maria Divina Vitória, Julgamento: 17/12/2007, Publicação: DJU 17/03/2008.