por J. U. Jacoby Fernandes

A aposentadoria por invalidez representa um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que, por motivos diversos, esteja permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborativas e não possa ser reabilitado para cumprir outras funções laborais em razão de sua situação. Essa conclusão se dá por meio de perícia médica realizada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.

Conforme destaca o portal do INSS1, a lei prevê que o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece na condição que gera a sua invalidez. “Os segurados maiores de 60 anos e os maiores de 50 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade (Lei 13.457/2017) são isentos dessa obrigação (Lei nº 13.063/2014)”, destaca o texto informativo.

Assim como o trabalhador celetista, os parlamentares estão sujeitos à aposentadoria por invalidez perante o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC – atualmente extinto – ou pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, criado pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. Este último é um plano parlamentar de participação facultativa e que prevê, entre seus benefícios:

  • aposentadoria por invalidez permanentedecorrente de doença grave especificada em lei ou acidente de trabalho, com proventos integrais;
  • aposentadoria por invalidez permanente, nos demais casos previstos em lei, com proventos proporcionais calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato, assegurado o mínimo de 26% (vinte e seis por cento) do subsídio parlamentar;2

Recentemente, porém, a Câmara dos Deputados formulou uma consulta ao Tribunal de Contas da União ­– TCU acerca da compatibilidade do exercício de atividade profissional, no setor público ou na iniciativa privada, por parlamentar que foi aposentado por invalidez perante o IPC e o PSSC. Assim se manifestou a Corte de Contas:

9.2.1. o ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC, disciplinado pela Lei nº 7.087/1982, ou do PSSC, disciplinado pela Lei nº 9.506/1997, que vier a exercer funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer das esferas da Federação, sujeita-se ao o cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral;

9.2.2. ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC ou do PSSC, que vier a exercer atividade profissional na iniciativa privada, sujeita-se ao o cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral;3

O TCU, porém, abre as seguintes possibilidades:

9.2.3. é possível ao ex-Deputado Federal, aposentado por invalidez, prestar serviços à Administração Pública, mediante contrato regularmente processado nos moldes da Lei nº 8.666/1993, em qualquer modalidade e em igualdade de condições com outros eventuais interessados, desde que tal contratação não conduza ao reconhecimento da insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei nº 8.213/1991;

9.2.4. é possível ao ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços de forma filantrópica ou graciosa, nos termos da Lei nº 9.608/1998, desde que as atividades desenvolvidas não conduzam ao reconhecimento de insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei nº 8.213/1991;3

Por fim, o TCU prevê que “a única hipótese de exercício de atividade com limitações é a recuperação parcial da capacidade laborativa, nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei 8.213/1991”. Para esses casos, a própria lei prevê a continuidade do benefício por certo lapso temporal até a cessação total da concessão do benefício.

1 Aposentadoria por Invalidez. Portal do INSS. Disponível em: <https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-invalidez/>. Acesso em: 01 mar. 2018

2 Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/comunicacao/camara-noticias/camara-destaca/55a-legislatura/no-exercicio-do-mandato/plano-de-seguridade-social-dos-congressistas-pssc>. Acesso em: 01 mar. 2018

3 TCU. Processo nº 015.749/2013-4. Acórdão nº 198/2018 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 fev. 2018. Seção 1, p. 57.