A Secretaria de Direitos Humanos publicou portaria interministerial no qual estabelece a criação de instrumento de avaliação do segurado da Previdência Social para fins de concessão de aposentadoria.

A competência da perícia continuará a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que realizará avaliação médica e funcional. O INSS avaliará o segurado e fixará a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificará possível variação no grau de deficiência. O que muda com o decreto são os critérios a serem utilizados, que deverão respeitar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – criado pela Organização Mundial da Saúde.

Comentários do CAB: Os benefícios pagos a pessoas com deficiência não podem ser acumulados com outros concedidos pelo INSS, seja de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória. É importante que haja fiscalização sobre isso para evitar o pagamento indevido.