As aposentadorias consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ou parcelas dos proventos consideradas ilegais, devem ter os respectivos pagamentos suspensos, embora sob efeito de recursos. Explica-se: muita gente se engana, mas o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do acórdão recorrido.

Neste sentido, confira a íntegra do Acórdão 7547/2013 – TCU – 1ª Câmara, publicado no Diário Oficial de hoje, 12.