O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE publicou o Extrato de Apostilamento nº 01/2014 ao Contrato nº 3/2010.

A repactuação contratual ocorreu com a empresa BRASUL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., e o valor do apostilamento foi de aproximados R$ 266 mil.

Comentários do CAB: O Termo de Apostilamento é o registro administrativo que pode ser feito no Termo de Contrato, ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato, ou, ainda, pode ser efetuado por meio de juntada de outro documento ao Termo de Contrato ou aos demais instrumentos hábeis.

Cabe apostilamento do contrato nos casos previstos no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 que se resumem, basicamente, ao registro de:

– variações do valor contratual para fazer face ao reajuste/repactuação de preços;

– atualizações;

– compensações;

– penalizações financeiras decorrentes de condições de pagamento; e

– empenhos de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

O apostilamento não precisa ser publicado na Imprensa Oficial, porque o art. 61, parágrafo único, da Lei de Licitações somente exige a publicação do instrumento do contrato e dos seus aditamentos.

No caso em tela, mesmo não sendo obrigatório, a autarquia divulgou a realização, talvez pelo elevado valor a ser repactuado, como forma de conceder mais transparência de seus gastos.