por J. U. Jacoby Fernandes

O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. A medida foi instituída com o objetivo de fomentar o acesso ao primeiro emprego, promovendo a amplitude da formação dos jovens para o mercado de trabalho.

A atividade deve ter o foco central na formação do estudante. Por isso, a própria CLT estabelece que a duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Isso ocorre porque o foco do aprendiz deve ser o estudo, tendo o trabalho como um complemento à sua formação.

Instituída a obrigatoriedade da contratação, cabe aos órgãos públicos responsáveis promover a fiscalização de modo a atestar se as empresas estão dando cumprimento ao dispositivo legal da CLT. Para normatizar a atividade fiscalizatória, a Secretaria de Inspeção do Trabalho expediu instrução normativa que, além de orientar a análise a ser realizada pelos auditores do trabalho, estabelece como deve ser realizada a contratação dos jovens, conforme os ditames da lei.

A norma fixa as regras de contratação, exigências mínimas para a validade do contrato de trabalho, o planejamento para os programas de aprendizagem e os direitos do aprendiz. A norma prevê:

Art. 15. Ao aprendiz é garantido, preservada a condição mais benéfica:

I – o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional;

II – o salário mínimo regional fixado em lei, para os Estados que adotam o piso regional;

III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.

Parágrafo único. O aprendiz maior de dezoito anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento dos respectivos adicionais.1

Em relação específica à atividade fiscalizatória, a norma prevê que o auditor-fiscal do Trabalho deve indicar na própria notificação o cálculo inicial da cota mínima do estabelecimento notificado, informando a competência utilizada como referência para fixação da cota. A norma estabelece:

Art. 31. A notificação para apresentação de documentos deverá exigir os seguintes documentos:

I – Contratos de aprendizagem;

II – Documento de controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou eletrônica;

III – Cópia da CTPS dos aprendizes (páginas de identificação, do contrato de trabalho e anotações gerais);

IV – CAGED do período de admissão dos aprendizes;

V – Declaração de validade do curso de aprendizagem, quando ministrado por entidade sem fins lucrativos1

Ainda é facultado ao auditor solicitar comprovante de matrícula do aprendiz no respectivo programa de aprendizagem e indicação formal do monitor do aprendiz, quando for o caso. A norma, por fim, estabelece regras para o cumprimento alternativo da cota de aprendizes para aquelas situações em que não é possível a realização de aulas práticas pelas empresas contratantes em razão das peculiaridades das atividades desenvolvidas por aquela empresa. Para o cumprimento da cota estabelecida na norma, a empresa deverá firmar um acordo  comprometendo-se a contratar adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social para que sejam capacitados em entidades concedentes da experiência prática do aprendiz, como “órgãos públicos, organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da lei n.º 13.019/14 e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”. Assim, cumpre-se a função social buscada pela iniciativa.

1 MINISTÉRIO DO TRABALHO. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2018. Seção 1, p. 73-75.