A Controladoria-Geral da União publicado nesta quarta-feira, 8, a regulamentação dos procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e celebração de acordos de leniência, dispositivo da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – a chamada Lei Anticorrupção Empresarial. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013 será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, observando o disposto no Decreto nº 8.420/2015.

Os atos previstos como infrações na Lei nº 8.666/1993, ou que estejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 8.420/2015, aplicando-se o rito procedimental previsto na Portaria.