O Conselho Federal de Administração – CFA, por meio da Deliberação nº 202/2013, aprovou o Orçamento dos Conselhos Federal e Regionais de Administração para o Exercício de 2014. Serão destinados quase R$ 130 milhões para estas entidades. Curiosamente, o orçamento do conselho regional de São Paulo é maior do que da entidade federal.

Comentário do CAB: Muito se discutiu acerca da natureza jurídica das entidades de classes.

A partir da ADIN nº 1717/2003, os conselhos e ordens de fiscalização profissional retomaram seu papel de pessoas jurídicas de direito público, frutos da descentralização da Administração Pública e integrantes desta, considerados como autarquias corporativas.

Os conselhos de fiscalização profissional, entretanto, possuem algumas peculiaridades, tais como personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar as atividades de fiscalização do exercício profissional.