Tornaram-se comuns notícias veiculadas pela imprensa oficiosa dando conta de danos de grandes proporções experimentados pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas.

Nesta quinta-feira a Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres no uso de suas atribuições resolveu estabelecer sistemática para apuração das inexecuções das obras e serviços previstos nos Contratos de Concessão aferidas no exercício anterior.1

As Coordenações de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – COINF’s das Unidades Regionais deverão apresentar à Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias – GEINV, pareceres técnicos com os percentuais executados de obras e serviços no mês anterior, com base no acompanhamento de campo de obras e serviços, na forma da planilha constante do Anexo I, em até 10 dias após o término do mês apurado.

O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e legais por tempo certo e de forma exclusiva, remunerado ou não.

Assim, a concessão pode referir-se a serviço público, a obra pública e ao uso de bens públicos. Precedida de licitação, em princípio também sob a forma de concorrência, a lei deixou ao alvedrio do Administrador a escolha da modalidade a ser utilizada. A maior flexibilidade conferida ao Administrador não se confunde, contudo, com a desnecessidade de realização do procedimento licitatório, uma vez caracterizada a predominância do interesse público sobre o particular, que

Os serviços públicos preza na sua execução pela excelência na qualidade de prestação dos servidos de interesse público, pela economicidade, celeridade e moralidade.

É comum após a apuração da inexecução de serviços e obras ser instaurado o Termo de Ajuste de Conduta – TAC que traduz-se de forma eficaz, célere e econômica para atendimento ao contrato de concessão firmado entre as partes, que pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários no que tange à regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.

O TAC é um instrumento jurídico que rege a execução, acompanhamento e fiscalização de um Plano de Ação, que contempla um conjunto de obras a ser executado integralmente pelas concessionárias, com prazos definidos. Segundo a legislação vigente e como medida preliminar à adoção de providências mais gravosas, a celebração de um TAC busca a resolução de pendências e correção de irregularidades para garantir a adequada prestação de serviço público aos usuários.

A outorga das concessões é realizada pela ANTT com a aprovação do Ministério dos Transportes. Com a assinatura dos contratos de concessão, a concessionária assume os encargos especificados no Programa de Exploração da Rodovia – PER que contempla o projeto básico de investimentos e atividades da concessionária vencedora da licitação, que assume o compromisso de sua efetivação e total execução das obras e dos serviços de manutenção, conservação e monitoração do trecho rodoviário sob sua responsabilidade. 2

Cabe destacar que essa fiscalização deve acontecer por todo o prazo da concessão previsto nos contratos que têm duração entre 20 e 25 anos. A ANTT apura inexecuções das obras previstas tendo como consequência a proposta da postergação do cronograma de obras e serviços previstos nos Programas de Exploração da Rodovia – PER das Rodovias.

O TCU em acórdão dispôs que: “Diante da constatação de desperdício de dinheiro público, pela impossibilidade de aproveitamento da obra construída, cabe a instauração de tomada de contas especial, pelo próprio órgão detentor original dos recursos ou ainda pelo TCU, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Conforme prescrito pela Lei nº 8.443/92, o responsável que deixar de atender a decisão ou diligência será punido com a aplicação de multa. TCU. Processo TC nº 012.554/2003-6. Acórdão 936/2010 – Plenário. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.”

Talvez a providência de instaurar TCE contribua para mudar de forma significativa a história do Brasil, finalizando o capricho de iniciar obras no final de governo ou deixar de concluí-la, por vaidade ou desejo impulsivo de autoridades.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária. Portaria nº 34, de 13 de fevereiro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2015. Seção 1, p. 48.

2 Relatório de Avaliação de execução de programas de governo / Ação de fiscalização da concessão dos serviços e da exploração da infraestrutura rodoviária. Controladoria-Geral da União. Disponível em: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/uploads/2403_%20RAv%2002.pdf. Acesso em 19 fev. 2015.